EMENTA: CONSULTA - SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DURANTE O MANDATO - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS LIGADOS AO PODER EXECUTIVO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDOS OS PROCEDIMENTOS E DEMAIS LIMITES LEGAIS.