EMENTA: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DIRETORES DE DEPARTAMENTOS (EQUIVALENTES A SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) NA LEGISLATURA JÁ INICIADA. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO NA LEGISLATURA JÁ INICIADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DE QUE OS AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO NÃO ESTÃO ATRELADOS AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA INALTERABILIDADE, RESPEITADOS OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.