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21/01/2010 - Protocolo nº474168/09 - Acórdão nº36/10

EMENTA.CONSULTA. DETRAN/PR. PELA RESPOSTA NOS SEGUINTES TERMOS: 1) DEVEM SER CONSIDERADOS COMO SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, PARA EFEITO DO DECRETO Nº 957/07 E SEU ANEXO, DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, AQUELES QUE, DE FORMA EXCLUSIVA, PESSOAL, DEVAM SER PRESTADOS OU ASSINADOS POR PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA, OU AINDA, QUE DEVAM SER PRESTADOS SOB SUPERVISÃO DESTES PROFISSIONAIS, SEMPRE COM A CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), E 2) OS DEMAIS PEQUENOS REPAROS QUE INDEPENDAM DOS REQUISITOS CITADOS NO ITEM ANTERIOR SÃO PASSÍVEIS DE SER REALIZADOS DIRETAMENTE PELA DIVISÃO DE ENGENHARIA DO DETRAN/PR.