EMENTA. CONSULTA. MUNICÍPIO DE TOLEDO. PELA RESPOSTA À PRESENTE CONSULTA, EM TESE, "PELA IMPOSSIBILIDADE DE UM MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO DECORRENTE DE CERTAME LICITATÓRIO COM COOPERATIVA EM QUE SEJA PRESIDENTE OU DIRIGENTE DEPUTADO FEDERAL OU QUALQUER SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATANTE, BEM COMO NÃO DEVERÁ FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE PARENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 54, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 59, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E NO ART. 9º, DA LEI Nº 8.666/93."