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20/11/08 - Protocolo nº 465963/08 - Acórdão nº 1700/08

Ementa: Consulta. IPARDES. Contas aprovadas com ressalvas. Pagamento da parcela final do contrato ressalvado. Importante vislumbrar o motivo da ressalva e a legalidade do contrato, que pode a qualquer momento ser questionado por uma das partes no Judiciário.