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20/08/2009 - Protocolo nº 87550/09 - Acórdão 823/09

EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE INSTTUIÇÃO DE IMPRENSA OFICIAL MUNICIPAL, DESDE QUE SEJA EFETUADA POR LEI E CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, ELABORANDO-SE ESTUDO NO QUAL SE ANALISE QUAL DAS OPÇÕES PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS É A QUE ATINGE UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS, POSSUI MAIOR QUALIDADE TÉCNICA E TAMBÉM É MAIS ECONÔMICA.