EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PROGRAMA DE ENSINO, DESDE QUE SEJA A ÚNICA FABRICANTE/VENDEDORA DE PRODUTO ESCOLHIDO PELO ÓRGÃO DE EDUCAÇÃO LOCAL COMO A MELHOR OPÇÃO PARA SEUS ESTUDANTES, DEVENDO O RESPECTIVO PARECER (TECNICAMENTE FUNDAMENTADO) CONSTAR DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI 8.666/1.993