Consulta - Município de Agudos do Sul. Versa sobre Cancelamento do Pagamento de Gratificação por Função desempenhada. Caso Concreto. Caracterização de Pagamento de Despesa Liquidada (artigos 37 e 63, da Lei Federal 4.320/64 e Instrução Normativa nº29/2008). Pela Resposta nos termos do Parecer nº 004/09, em vista do relevante interesse público (§1º, artigo 38, da Lei Complementar nº 113/2005).