Voltar

20/04/06 - Protocolo nº 71444/03 - Acórdão nº 438/06

EMENTA: Consulta. Câmara Municipal. Pagamento de vantagens. 1. Questionamento sobre possibilidade de pagamento de sessões extraordinárias. 2. Resposta na forma da instrução.Sessão legislativa extraordinária só pode ser convocada no recesso parlamentar, pelo Chefe do Poder Executivo e o valor não pode ultrapassar o dos subsídios mensais.