EMENTA: CONSULTA. NÃO POSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LICITAÇÃO CONTIDO NO ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA DO CONTRATADO POR OUTREM QUE NÃO PARTICIPOU DO CERTAME CONCORRENCIAL.