EMENTA: CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO REALIZAR NOMEAÇÕES DECORRENTES DE CONCURSOS PÚBLICOS, NÃO HOMOLOGADOS, DURANTE PERÍODO ELEITORAL QUE ANTECEDE PLEITOS FEDERAIS E ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO (PREVISTA NA LEI 9.504/97 - ARTIGO 73, V) APENAS À CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO, OU SEJA, À UNIÃO E AOS ESTADOS.