EMENTA. CONSULTA. LEI MUNICIPAL. ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS COM RENDA FAMILIAR NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. VOTO DO RELATOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PROPOSTA. VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PROPOSTA DESDE QUE DISPONHA DE RAZOÁVEL ESTRUTURA ARRECADATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO PROPOSTA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE PELO MUNICÍPIO DE RAZOÁVEL ESTRUTURA ARRECADATÓRIA.