Consulta. Descontos previdenciários sobre adicionais de insalubridade e periculosidade. Viabilidade de devolução, através de processo administrativo, desde que não preenchidos os requisitos descritos no art. 4º, § 2º, da Lei nº. 10.887/04 e no § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº. 362/2006 ou desde que o servidor opte pela exclusão da parcela da base de cálculo (art. 14, § 1º, VII, da Lei Municipal nº. 362/2006), respeitado, de qualquer sorte, o prazo estipulado no art. 168, I, do CTN.