EMENTA: CONSULTA - PELA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - O SIMPLES FATO DE OS REGULAMENTOS FEDERAIS FAZEREM MENÇÃO APENAS AO TERMO ‘PREGÃO' NÃO SIGNIFICA A VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO.