EMENTA: CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL. NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUANDO ESTAS UTILIZAREM RECURSOS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PLASMADOS NA LEI 8.666/93 POR TRATAR-SE DE NORMA GERAL. A JUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER-SE-Á EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO TERMO DE CONVÊNIO DE QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS.