Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Mandaguari. Contratação temporária de técnico para fechamento de gestão do Poder Legislativo. DCM responde em tese, por entender se tratar de caso concreto. MPjTC não conhece da consulta, por versar sobre caso concreto. Voto nos termos da Instrução nº. 5275/08-DCM, pela resposta em tese à consulta.