CONSULTA. FORMA DE REAJUSTE DE PROVENTOS DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS INATIVADOS ANTES DA EC Nº 20/98. PARIDADE E ISONOMIA COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO TRIBUNAL COM FORÇA NORMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LC Nº 113/05.