EMENTA: CONSULTA - AS MUDANÇAS NO DECORRER DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO SÃO POSSÍVEIS NAS FORMAS JURÍDICAS E CONDIÇÕES DEFERIDAS EM LEI PRÉVIA, SENDO POSSÍVEL QUE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONSTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, SEM OBRIGATORIEDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO JÁ FIXADA NOS ACÓRDÃOS 1.131/2.008-PLENO E 768/2.008-PLENO.