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18/12/08 - Protocolo nº 362628/06 - Acórdão nº 1861/08

EMENTA: CONSULTA - A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (ASSIM COMO OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS), AO RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, DEVE MOVIMENTAR OS RESPECTIVOS RECURSOS NA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2.001, ASSIM COMO DO ARTIGO 12 (IN FINE) DA RESOLUÇÃO 03/2.006-TC, SEM PREJUÍZO DO ENCAMINHAMENTO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS, INCLUSIVE OS RENDIMENTOS FINANCEIROS OBTIDOS.