EMENTA. CONSULTA. MUNICÍPIO DE CONTENDA. ESCOLHA DE LEILOEIRO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA VENDA DE BENS INSERVÍVEIS. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR SERVIDOR PREVIAMENTE DESIGNADO OU POR CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL MATRICULADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, INEXIGÍVEL, NESTE CASO, LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. OBEDIÊNCIA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE FORNECIDA PELA AUTARQUIA