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18/10/2007 - Protocolo nº447031/07 - Acórdão nº1495/07 - Pleno

EMENTA: CONSULTA SOBRE A DATA BASE CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO POR SERVIDORES ORIUNDOS DE REGIME CELETISTA - NÃO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA - HÁ DE SE CONSIDERAR A DATA DE EXERCÍCIO EM CARGO EFETIVO.