CONSULTA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 71. PERDA DE OBJETO. LEASING. CARACTERIZAÇÃO COMO OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 29, III. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO VIA DESCONTO DE ICMS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18, §1º. CONCEITUAÇÃO DO TERMO "TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA". INTERPRETAÇÃO DO ART. 26. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE BENS "IN NATURA". CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. ACÓRDÃO 1111/08.