EMENTA: CONSULTA - APLICAÇÃO DO INC. VII DO ART. 73 DA LEI 9504/97 (LIMITE DE GASTOS COM PUBLICIDADE NOS 3 MESES QUE ANTECEM ÀS ELEIÇÕES) A CÂMARA MUNICIPAL QUE NÃO TENHA EFETUADO DESPESAS COM PUBLICIDADE NOS 3 ANOS ANTERIORES - PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DEVERÁ SER CONSIDERADO O MUNICÍPIO COMO UM TODO, E NÃO O PODER LEGISLATIVO ISOLADAMENTE.