Ementa: Consulta Lei municipal que estipula o pagamento de ajuda de custo à esposa de Vereador falecido. Benefício de caráter assistencial. Dúvida quanto à aplicabilidade do artigo 46 da Lei Orgânica. Manifestação das Unidades Técnicas no sentido da Resolução 4365/2004. Advento da Lei Federal n° 10887/04. Posiciona-se o Ministério Público pela impossibilidade de pagamento concomitante de benefício previdenciário com o assistencial. Neste sentido, VOTO, acompanhando as manifestações ministeriais, pela impossibilidade de concessão do auxílio pleiteado.