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18/03/2010 - Protocolo nº 402949/09 - Acórdão nº 867/10

EMENTA: CONSULTA. CONTROLE INTERNO. LAPSO TEMPORAL PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CONTROLADOR. EXERCÍCIO POR SERVIDOR EFETIVO. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO PARA A FIGURA DO CONTROLADOR GERAL A SER DESEMPENHADA, PREFERENCIALMENTE, POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, COM O PROPÓSITO DE CHEFIAR EQUIPE COMPOSTA POR SERVIDORES COM A FUNÇÃO DE CONTROLADORES INTERNOS.