EMENTA. CONSULTA. 2. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NA CRIAÇÃO, POR LEI, DE CARGOS DE CHEFIA DE PROVIMENTO EFETIVO. LEI MUNICIPAL Nº 443/2007 DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU. 3. MANIFESTAÇÕES UNIFORMES DAS UNIDADES TÉCNICAS E MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA. 4. NOVA AUDIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONHECIMENTO, EM FACE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE A CRIAÇÃO POR LEI DE CARGO EFETIVO DE CHEFIA NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 5. VOTO: CONHECIMENTO E RESPOSTA NO SENTIDO OPOSTO AO DEFENDIDO PELO PARQUET: OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CHEFIA OU DE DIREÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO.