EMENTA: SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA - AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS RELATIVAS AO CAMPO DE ATUAÇÃO DA DCM E DA DEX - EXISTÊNCIA DE UMA DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA; DECISÃO CONSIDERADA CUMPRIDA EM SEDE DE PEDIDO DE RESCISÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO.