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17/08/2006 - Protocolo nº 439520/05 - Acórdão 1216/06

EMENTA: CONSULTA - EXECUTIVO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE CONTA CORRENTE EM BANCOS PRIVADOS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DE VALORES DE FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS, DESDE QUE MAIS RENTÁVEIS QUE AS OFICIAIS.