Voltar

17/06/2010 - Protocolo nº 543488/09 - Acórdão 1801/10 - Pleno

EMENTA: CONSULTA. EXCLUSÃO DA FÓRMULA DE REAJUSTE DE INSUMO FORNECIDO PELA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. DATA-BASE DE REAJUSTE CONTRATUAL ANTERIOR À ASSINATURA DA AVENÇA - POSSIBILIDADE.