Selecionar
Fiscalizado
Cidadão
Imprensa
Transparência
Ouvidoria
Área exclusiva para o servidor do TCE-PR
Intranet
Webmail
Para o Fiscalizado
Sistemas
Portal e-Contas Paraná
CACO/AVIA - Canal de Comunicação
SICAD - Cadastro de Entidades
SIT - Sistema Integrado de Transferências
SIM-AM - Sistema de Informações Municipais
SIAP - Sistema Integrado de Atos de Pessoal
SEI-CED - Captação Eletrônica de Dados
SGA - Sistema Gerenciador de Acompanhamento
INTEGRA - Sistema de Fiscalização
Mural de Licitações
Cadastro de Restrições
Atoteca - Cadastro
Serviços
Carta de Serviço ao Usuário
Comprovante de Acesso ao TCE-PR
Certidões
Consulta Pessoa Jurídica
Agenda de Obrigações Municipais
Transferências Voluntárias
Cálculos do TCE-PR
Pagamento de Débitos
Histórico de Obrigações Decorrentes de Decisões do TCE-PR
Consulta Processual
Calculadora - Ciclo de Vida
Biblioteca
Normas do TCE-PR
Legislações Estadual e Federal
Atoteca - Municipal - Consulta
Publicações
Revista Eletrônica do TCE-PR
Boletim de Doutrina e Legislação
Institucional
Apresentação
Missão, Visão e Valores
Perguntas Frequentes
Composição
Organograma
Competências
História
Corregedoria-Geral
Ministério Público de Contas (MPC-PR)
Lista de Ramais
Jurisprudência
Pesquisa
VIAJuris - Consulta de Jurisprudência (Acórdãos e Pareceres Prévios)
Decisões Antigas com Ementa
Decisões Definitivas Monocráticas
Decisões por Resolução
Despacho de Homologação de Benefícios
Pesquisas Prontas
Precedentes
Consultas sem Força Normativa
Consultas com Força Normativa
Prejulgados
Uniformização de Jurisprudência
Súmulas
Incidentes de Inconstitucionalidade
Boletins
Boletim Informativo de Jurisprudência
Teses Ambientais
Interjuris
Tribunais Superiores
Repercussão Geral no STF e os Tribunais de Contas
Súmulas Selecionadas
Fiscalização
Plano de Fiscalização - PAF
Relatórios de Fiscalização
Relatórios de Fiscalização de Entidades Estaduais
Entidades por Inspetoria de Controle Externo
Escola de Gestão Pública
Voltar
Jurisprudência
Precedentes
Consultas sem Força Normativa
17/05/2007 - Protocolo nº66503/07 - Acórdão nº626/07 - Pleno
17/05/2007 - Protocolo nº66503/07 - Acórdão nº626/07 - Pleno
EMENTA. CONSULTA. CONHECIMENTO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM EFEITO RETROATIVO. ART. 167, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
13.626
Voltar
