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16/10/08 - Protocolo nº 283415/08 - Acórdão nº 1498/08

CONSULTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA E DE DIFERENÇAS DA URV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO.