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16/04/2009 - Protocolo nº555920/08 - Acórdão nº403/09

EMENTA: CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS APENAS VIA INTERNET - TEMA JÁ ENFRENTADO EM OCASIÃO RECENTE E COM RESPOSTA QUE POSSUI EFEITO VINCULANTE (ART. 434 DO RITCE/PR) - RESPOSTA NOS TERMOS DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO 302/09-PLENO.