Ementa: Consulta formulada em abril/2004 sobre a possibilidade de a Câmara Municipal reorganizar integralmente seu âmbito administrativo, inclusive com aumento dos vencimentos sem ferir a legislação eleitoral referente às eleições de 2004, para pré-estabelecer a vigência da reestruturação a partir de 02 de janeiro de 2005. Resposta positiva de efeito em tese, ante o decurso dos prazos a que se refere.