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16/02/2006 - Protocolo nº 275772/05 - Acórdão nº 214/06

REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR CONSTITUI SUBSÍDIO? DEPENDE DO REGIME DE PAGAMENTO INSTITUÍDO, QUE PODE SER POR MEIO DE SUBSÍDIO OU POR REMUNERAÇÃO COMUM; HÁ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO AOS CONSELHEIROS TUTELARES? SIM, DESDE QUE POR MEIO DE LEI; GASTOS COM REMUNERAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES INCLUEM-SE NAS DESPESAS COM PESSOAL? SIM.