CONSULTA. ISENÇÃO DE IPTU POR LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL. ART. 150 § 6º DA CF. CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTS. 5º, I E 150, II, DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO E COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO CTN, ARTS. 168, I E 173.