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16/02/06 - Protocolo nº 373928/05 - Acórdão nº 216/06

CONSULTA - FORMA A SER ADOTADA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM LIQUIDAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASCENSORISTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTE SELETIVO, POIS A SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE - MEIO ADEQUADO É REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ESPECIALMENTE PORQUE OS SERVIÇOS BUSCADOS SÃO ATIVIDADES-MEIO DA INSTITUIÇÃO.