CONSULTA - NÃO DEVE SER APLICADO O LIMITE DE IDADE DO ART. 40, § 1.°, II, AOS SERVIDORES OCUPANTE APENAS DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE SÃO REGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PREVÊ APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - A COMPULSORIEDADE NÃO SE FUNDAMENTA NA INCAPACIDADE DO SERVIDOR, MAS PARA PERMITIR A RENOVAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO.