EMENTA: CONSULTA. PELO CONHECIMENTO E RESPOSTA NOS TERMOS DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS. DETÉM O EXECUTIVO O PODER DE VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE. INEFICÁCIA E INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PROMULGADA FORA DO PRAZO LEGAL. OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA O PERÍODO 2009/2012 PERMANECEM ATRELADOS À LEGISLAÇÃO ANTERIOR, RESSALVADO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL. ANEXAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO MUNICÍPIO.