Consulta. Impossibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores contratados pelo regime de CLT com recursos públicos municipais. Arts. 40, §14 e 195, §5º, da Constituição Federal. Emissão de ofício ao Procurador Geral de Justiça, ao Procurador Geral do Estado e ao Prefeito Municipal de Engenheiro Beltrão, para fins do que dispõe o art. 112 da Constituição Estadual. Remessa de copia desta decisão à Diretoria de Contas Municipais.