EMENTA. CONSULTA. 2. REGIME PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE SEJAM CEDIDOS PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO. 3. RESPOSTA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 11 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02, DE 31/03/2009 ("O SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AMPARADO POR RPPS, NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, CONTINUA VINCULADO EXCLUSIVAMENTE A ESSE REGIME PREVIDENCIÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, NÃO SENDO DEVIDAS CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO"), E NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO MESMO NORMATIVO ("O SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, MANTÉM O VÍNCULO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ADOTADO PELO ENTE DO QUAL É SERVIDOR NAS SEGUINTES SITUAÇÕES: I - QUANDO CEDIDO, COM OU SEM ÔNUS PARA O CESSIONÁRIO, A ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERATIVOS").