EMENTA: CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRAZO FINAL PARA EFETIVAÇÃO DE GASTOS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI. CONTAGEM DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DO MANDATO, INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO ANTECIPADO DO ADMINISTRADOR.