Voltar

15/04/2010 - Protocolo nº491780/09 - Acórdão nº1203/10-Pleno

EMENTA: CONSULTA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA OPERAR O SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 37, INCISO II DA CF. EXCEPCIONALMENTE LANÇAR MÃO DO VERSADO NO INCISO IX, DAR. 37 DA CF. OBSERVÂNCIA DA LEI LOCAL QUANTO AOS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.