EMENTA. CONSULTA. 2. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 3. RESPOSTA NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DA INSTRUÇÃO DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS, TOMANDO POR BASE O QUE DISPÕE A LEI N.º 10.887/2004 E A CF/88.