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14/12/06 - Protocolo nº 514471/04 - Acórdão nº 1983/06

Ementa: Aplicação de recursos dos fundos de previdência dos servidores municipais em instituições financeiras privadas. Questão já enfrentada pela Casa em outras ocasiões. Possibilidade, desde que observados os parâmetros da Lei n° 8.666/93.