EMENTA: CONSULTA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES - PERIODICIDADE QUE PODE SER INFERIOR A 12 (DOZE) MESES INCLUSIVE NO PRIMEIRO ANO DE MANDATO - OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS NO MESMO ÍNDICE DA REPOSIÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES, CONSIDERADO O PERÍODO COMPREENDIDO DESDE 1º DE JANEIRO E A DATA BASE DA CATEGORIA, E DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE, A REPOSIÇÃO NESSE MESMO ATO