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14/08/08 - Protocolo nº 519881/07 - Acórdão nº 1162/08

Consulta - possibilidade de concessão de recomposição dos subsídios dos vereadores - periodicidade que pode ser inferior a 12 (doze) meses inclusive no primeiro ano de mandato - obrigatoriedade de atendimento dos limites constitucionais no mesmo índice da reposição concedida aos servidores, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria, e desde que prevista expressamente, a reposição nesse mesmo ato.