CONSULTA. ABONO PERMANÊNCIA DE QUE TRATA O § 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PAGAMENTO A SERVIDOR REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT): IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DE TRABALHO E DE PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO APLICÁVEL APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO DE TRABALHO E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.