Recebimento de vale-transporte amparado em legislação municipal para deslocamentos intermunicipais não assemelhados à transporte urbano público de passageiros - omissão de critérios na lei instituidora - possibilidade de interpretação de acordo com a legislação federal inspiradora do diploma municipal - pela caracterização de "assemelhado à transporte urbano" como sendo o regular transporte coletivo público destinado a atender a circulação característica entre municípios de regiões metropolitanas e entre municípios circunvizinhos e cidades-pólo.- recomendação pela regulamentação imediata da Lei Municipal.