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13/12/07 - Protocolo nº 512950/07 - Acórdão nº 1807/07

EMENTA: CONSULTA - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTOS HOSPITALARES (AIHS) - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA A MÉDICOS MUNICIPAIS - VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO PARA COBRIR GASTOS HOSPITALARES - MÉDICOS JÁ REMUENRADOS PELO MUNICÍPIO - REPASSE CONFIGURA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.