EMENTA: CONSULTA - É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS DO IPTU DESDE QUE HAJA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL (ART. 170 DO CTN) E SEJAM OBEDECIDAS AS DEMAIS REGRAS PERTINENTES - DEVE, EM GERAL, SER OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DETERMINADA PELO ART. 100 DA CF.